OAB/RS - Audiência Pública debate recursos administrativos das infrações de trânsito

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Audiência Pública debate recursos administrativos das infrações de trânsito

 

Santa Cruz do Sul – A subseção local da OAB/RS esteve representada na última terça-feira pelo advogado Anderson André Gonçalves na audiência pública que debateu os procedimentos de julgamentos das defesas e recursos administrativos das infrações de trânsito nas esferas municipal, estadual e federal. O evento ocorreu na sala de sessões do Conselho Pleno da ordem, em Porto Alegre, e foi promovido pela OAB/RS, com apoio da Secretaria-Geral e da Comissão do Jovem Advogado (CEJA).

A audiência contou com a presença da sociedade civil organizada, bem como de representantes da EPTC, DETRAN/RS, DAER/RS, Polícia Rodoviária Federal, Comando Geral da Brigada Militar, CETRAN/RS, Câmara Municipal de Vereadores de Porto Alegre e da Procuradoria Geral do Município de Porto Alegre.

A pauta foi a transparência nos julgamentos administrativos realizados pelos órgãos autuadores, o que atualmente inexiste, uma vez que as decisões proferidas não são fundamentadas, bem como não há publicização dos julgamentos (o defendente recebe somente uma correspondência com o termo "Deferido" ou "Indeferido").

O presidente da OAB/RS, Marcelo Bertoluci, afirmou que essa é uma reunião de caráter cidadão, uma pauta comum. "Buscamos um consenso através da troca de ideias. Defendemos a transparência e a ampla defesa, pois não abrimos mão dos direitos dos cidadãos".

Dentre os temas mais discutidos na audiência destaca-se a maior transparência dos julgados, a possibilidade de defesas orais, bem como a participação do defendente nos julgamentos, as notificações pessoais dos infratores, a implantação do processo eletrônico, a publicização dos julgados e a forma de atuação e abordagem dos agentes.

Cabe salientar que somente no Rio Grande do Sul existe uma frota de 5 milhões de veículos, com mais de 4,8 milhões de condutores, o que denota a extrema importância do debate. No final da audiência, as instituições de trânsito participantes manifestaram o interesse em agilizar a publicização dos julgados, com a implantação do processo eletrônico.

 

 

 

 

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